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OS DIREITOS HUMANOS E A LEI MARIA DA PENHA

SUMÁRIO DA PALESTRA:

                            Constitui-se em uma explanação a respeito dos Direitos Humanos, histórico e importância progressiva na pós-modernidade, por serem um ponto de referência valorativo aos níveis éticos, políticos e jurídicos e por revelarem-se num poderoso instrumento de atuação positiva de transformação social, vez que promovem certas condições de vida de seus titulares, em alcance da cidadania.

                            Identifica-se a Violência Doméstica como violação dos Direitos Humanos, como fez o art.6º da Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, em homenagem à vítima cearense, a bio-farmacéutica Maria da Penha Maia Fernandes. Mostra-se a importância do seu enfrentamento pelo Poder Público, em todos os níveis e esferas de atuação bem como a identificação, pela OMS – Organização Mundial de Saúde, da violência doméstica como um grave problema de saúde pública. No Brasil a cada 4 minutos uma mulher é vítima deste tipo de violência de gênero (sendo que 70% ocorre no lar).

                            Descreve-se a origem desta avançadíssima legislação, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da CF/88, relacionada à condenação do Brasil pela OEA, através de sua Comissão de Direitos Humanos, no caso “Maria da Penha”. Defende-se sua constitucionalidade e ressalta-se seus aspectos mais relevantes. Sobreleva-se o papel da MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, como o mais valioso mecanismo de proteção das mulheres em situação de violência doméstica e atuação das EQUIPES MULTIDISCIPLINARES em seu enfrentamento, como auxiliar do Juiz.

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