Obra Literária

"Da Boa Fé Objetiva nas Cláusulas Gerais de Direito do Consumidor e outros Estudos Consumeristas"

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A obra dá destaque a três relevantes estudos acerca do Direito do Consumidor atual: a boa fé objetiva, a ação inibitória no Direito Português e a publicidade enganosa. O público alvo são os atores das Ciências Jurídicas, dentre eles juízes, promotores, defensores e advogados, além de ser fonte de estudo para estudantes e pesquisadores do Direito do Consumidor.

 

Para o juiz Nelson Rego, a leitura deverá levar à reflexão, por parte da sociedade, sobre os contratos de compra e venda, de prestação de serviços e outros que utilizam as chamadas “cláusulas gerais”, ou seja, os contratos de adesão. “A boa fé objetiva, que envolve confiança e transparência, deve estar presente em todas as relações jurídicas, em especial nas relações de consumo. Por sua importância, juristas como Caio Mário da Silva Pereira defendem que este princípio deveria estar na Constituição Federal”, explica.

 

Este primeiro estudo, que empresta o nome ao livro, apóia-se em três pilares: histórico, institucional e sistemático. O segundo estudo trata de ação existente no sistema português que se presta a combater cláusulas abusivas ou proibidas, que faltaram com o dever à boa fé objetiva. É o equivalente à ação civil pública no ordenamento jurídico brasileiro. O terceiro e último estudo faz considerações acerca da publicidade enganosa, fazendo um comparativo da visão luso-brasileira.

 

LANÇAMENTO – A obra do magistrado maranhense foi lançada no Rio de Janeiro, na sede do Instituto dos Magistrados Brasileiros (IMB), entidade criada para o estímulo científico e cultural dos membros da magistratura do país. Prestigiaram o momento vários desembargadores e juízes cariocas, entre os quais o presidente do IMB, Des. Jorge Uchoa, o ex-presidente do TJ-RJ, Des. José Lisboa Malchier, e o Des. Nagib Slaib Filho.

 

Também, encerrando de forma especial a programação do segundo dia do XXV Fórum Nacional dos Juizados Especiais, no Hotel Pestana São Luís Resort Hotel, aconteceu o lançamento do livro “Da Boa Fé Objetiva nas Cláusulas Gerais de Direito do Consumidor e outros Estudos Consumeristas”.

"Sistema integrado de jurisdições pública e privada"

 

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Este livro é um estudo a respeito da interação do Processo Jurisdicional com a Arbitragem, desde a perspectiva histórica, quando surgiu, na Antiguidade Clássica, o processo civil identificado com a raiz arbitral até os dias atuais, quando se mostra extremamente necessário uma maior utilização de mecanismos alternativos de solução de litígios, as denominadas ADRs – Alternatives Disputes Resolutions, com o que propõe o Autor, a construção de um Sistema Integrado de Jurisdições Pública e Privada, na busca de um sistema de Justiça Eficaz.

 

 
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                               Assim, tem a obra escrita, a preocupação de demonstrar pontos de interseção entre o processo civil e as ADRs, visando o aperfeiçoamento e possível integração dos sistemas de Justiça, público e privado. Neste tempo de pós-modernidade, que tanto se discute uma maior utilização de meios alternativos de solução de controvérsias, podemos voltar os olhos para a antiguidade clássica e constataremos então que em Roma e na Grécia antiga, esses mecanismos alternativos já eram utilizados de forma muito frequente na civilização greco-romana. Por isso mesmo revela-se oportuna uma breve pesquisa histórica, antecedente ao presente estudo. E, para isso, elegemos por ser mais abundantes as suas fontes históricas, a realidade clássica romana, a qual nos revela que o processo civil tem sua origem no procedimento arbitral.
                                                                                            
                                   Estas reflexões tencionam ir de encontro a uma busca de um sistema de justiça eficaz, que jamais pode desprezar neste tempo de espantosa multiplicação exponencial de litigios, outros mecanismos de solução de controvérsias como a mediação e a arbitragem, a fim de dotar a sociedade, de forma racional e em plenitude, dos meios necessários para a solução dos seus conflitos de interesses. A eficiência, com maximização de resultados, que é um dos valores mais prestigiados pela Economia, assume para nós aqui um caráter de um ponto de diálogo interdiciplinar, na medida em que refletimos sobre as interações dos dois sistemas de justiça, a arbitragem e o processo jurisdicional, como forma de alcançar melhores resultados frente aos litígios existentes na sociedade.

                                       Revela-se pertinente a crença de que somente com uma maior utilização dos meios alternativos de composição de conflitos de interesses é que se vai conseguir uma Justiça eficiente, haja visto a demanda astronômica que tem caracterizado os Juízos e Tribunais, não só no Brasil, mas em todo o mundo. E, por oportuno, não se pode olvidar que a eficiência na gestão pública é hoje mandamento da Constituição brasileira, inserido no art. 37.

 

                                      Destarte, tem se afirmado, com acerto, que a progressividade na utilização das ADRs. pela sociedade civil brasileira é um caminho sem volta, inclusive por vir a caracterizar a Justiça do Século XXI: um Sistema Integrado de Jurisdições Pública e Privada!

     

 

 

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